EAREsp 1926502 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental foi desprovido por incidência da Súmula 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, de modo que não se pode apreciar o mérito; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para suprir a análise de mérito de recurso inadmitido, salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Quinta Turma Do Stj: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Recursos: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Quinta Turma Do Stj: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e impedimento de análise do mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para analisar mérito de recurso não admitido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental foi desprovido por incidência da Súmula 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, de modo que não se pode apreciar o mérito; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para suprir a análise de mérito de recurso inadmitido, salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.