Pet 14852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante já haviam sido apreciadas e decididas nos recursos anteriores; constatou-se que, sendo a tese defensiva apenas negativa de autoria, há contradição entre a absolvição dada no terceiro quesito e as respostas afirmativas nos dois primeiros, o que autorizaria, nos termos do art. 490 do CPP, a repetição da votação; como a parte busca, na prática, o rejulgamento da causa e não se verificam as hipóteses do art. 619 do CPP, os embargos não comportam provimento.

Parties
Embargante: DARILIO MOREIRA DOS SANTOS; Embargado: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Art. 490 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Processual Penal Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Art. 490 Do CPP Art. 619 Do CPP Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

DARILIO MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão/contradição em acórdão que trata de respostas contraditórias dos jurados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 490 do Código de Processo Penal para repetição da votação
  3. 3 Possibilidade de rejulgamento/recurso ministerial em face de absolvição pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante já haviam sido apreciadas e decididas nos recursos anteriores; constatou-se que, sendo a tese defensiva apenas negativa de autoria, há contradição entre a absolvição dada no terceiro quesito e as respostas afirmativas nos dois primeiros, o que autorizaria, nos termos do art. 490 do CPP, a repetição da votação; como a parte busca, na prática, o rejulgamento da causa e não se verificam as hipóteses do art. 619 do CPP, os embargos não comportam provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.