REsp 1654490 - ACORDAO

REsp 1654490 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não inovou questões; os fatos apontados podem configurar suspeição, mas não impeditivo objetivo; o excipiente não demonstrou, com elementos concretos e objetivos, conduta processual parcial dos magistrados; há lapso temporal que fragiliza a alegação e aplica-se a vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial, além da regra de preclusão temporal para exceção de suspeição.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição, Impedimento, Preclusão Temporal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Suspeição Impedimento Preclusão Temporal Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação dos arts. 252, IV, e 254, V, do CPP (impedimento vs suspeição)
  3. 3 Ônus de demonstrar, com elementos concretos, a parcialidade do magistrado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não inovou questões; os fatos apontados podem configurar suspeição, mas não impeditivo objetivo; o excipiente não demonstrou, com elementos concretos e objetivos, conduta processual parcial dos magistrados; há lapso temporal que fragiliza a alegação e aplica-se a vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial, além da regra de preclusão temporal para exceção de suspeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.