ExeMS 13514 - ACORDAO

ExeMS 13514 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao decidir pela prudência de aguardar o trânsito em julgado do MS 18.681/DF para resolver a controvérsia sobre a validade da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo vedado o uso dos embargos para reabrir discussão sobre o mérito já decidido.

Parties
Embargante: JORGE JACINTHO DIAS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança (edcl No Ag Int Na Tut Prv Na Execução Em MS Nº 13.514 Df) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE JACINTHO DIAS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança (edcl No Ag Int Na Tut Prv Na Execução Em MS Nº 13.514 Df) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC
  3. 3 relativização da coisa julgada diante do julgamento do Tema 839 (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao decidir pela prudência de aguardar o trânsito em julgado do MS 18.681/DF para resolver a controvérsia sobre a validade da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo vedado o uso dos embargos para reabrir discussão sobre o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JORGE JACINTHO DIAS
  • Manter a suspensão da execução até decisão definitiva no MS 18.681/DF quanto à validade da portaria de anistia