RMS 65486 - ACORDAO

RMS 65486 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque eles buscavam rediscutir matéria já apreciada e alterar o resultado do acórdão; no mérito, a instauração do PAD em 11/04/2013 pela Portaria n. 247/2013 interrompeu a prescrição, e os autos demonstram que o processo não ficou paralisado por mais de três anos por culpa da Administração, de modo que não ocorreu prescrição da pretensão punitiva nem prescrição intercorrente, aplicando-se, quando cabível, o princípio da retroatividade mais benéfica sem alterar este cenário fático-jurídico.

Parties
Embargante: Rômulo Lubiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Intercorrente Princípio Da Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Enunciado Administrativo 03/stj

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Parties

Rômulo Lubiana

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva administrativa
  3. 3 Aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles buscavam rediscutir matéria já apreciada e alterar o resultado do acórdão; no mérito, a instauração do PAD em 11/04/2013 pela Portaria n. 247/2013 interrompeu a prescrição, e os autos demonstram que o processo não ficou paralisado por mais de três anos por culpa da Administração, de modo que não ocorreu prescrição da pretensão punitiva nem prescrição intercorrente, aplicando-se, quando cabível, o princípio da retroatividade mais benéfica sem alterar este cenário fático-jurídico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.