AREsp 1926669 - DECISAO

AREsp 1926669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo-se verificado que a concessão da justiça gratuita foi deferida em primeiro grau e que a matéria já fora analisada, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito; advertiu-se a parte sobre possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em casos de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MAURICIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAURICIO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à concessão da justiça gratuita em sede recursal
  2. 2 Possibilidade de manejo dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo-se verificado que a concessão da justiça gratuita foi deferida em primeiro grau e que a matéria já fora analisada, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito; advertiu-se a parte sobre possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em casos de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).