REsp 1960259 - DECISAO

REsp 1960259 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre o ponto discutido (ausência de pronunciamento da Corte local sobre o art. 12 da LC nº 73/1993), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos apresentavam caráter meramente impugnativo buscando reexame de mérito, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BN - PAPEL CATARINENSE LTDA; Recorrente: UNIÃO; Parte: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Da Causa, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame Da Causa Recurso Especial

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Parties

BN - PAPEL CATARINENSE LTDA

Embargante

UNIÃO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 12 da LC nº 73/1993
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre o ponto discutido (ausência de pronunciamento da Corte local sobre o art. 12 da LC nº 73/1993), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos apresentavam caráter meramente impugnativo buscando reexame de mérito, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.