AREsp 1877344 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, considerando que o aresto decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada e que o agravo interno não pode ser conhecido quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ aplicada por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, considerando que o aresto decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada e que o agravo interno não pode ser conhecido quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ aplicada por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.