AREsp 1892479 - DECISAO

AREsp 1892479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão havia devidamente fundamentado a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional e aplicação da Súmula 284/STF, bem como constatou-se falta de prequestionamento quanto ao art. 408 do CPC/2015, de modo que não havia vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: Vilanir Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vilanir Gomes de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 408, §único do CPC/2015
  2. 2 exigência de indicação de dispositivo infraconstitucional para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão havia devidamente fundamentado a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional e aplicação da Súmula 284/STF, bem como constatou-se falta de prequestionamento quanto ao art. 408 do CPC/2015, de modo que não havia vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.