AREsp 1788572 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insurgência visou, na verdade, reformar o julgado. Ademais, a decisão atacada fundamentou-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do agravo, sendo portanto inadequado o uso dos embargos para rediscussão.

Parties
Embargante: MÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão Recursal, Conhecimento De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Recursal Conhecimento De Recursos

Case Brief

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Parties

MÁRIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 182/STJ e nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insurgência visou, na verdade, reformar o julgado. Ademais, a decisão atacada fundamentou-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do agravo, sendo portanto inadequado o uso dos embargos para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração