EREsp 1579633 - ACORDAO

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Por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC e tendo o acórdão recorrido enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, além de constatar-se que os tributos e os juros foram recolhidos dentro do prazo de 30 dias previsto na normativa aplicável, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, por se tratar de inconformismo com a decisão e tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Drawback Suspensão, Multa Moratória, Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn), Prazo De 30 Dias (decreto 4.543/2002 E Decreto 6.759/2009)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Drawback Suspensão Multa Moratória Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn) Prazo De 30 Dias (decreto 4.543/2002 E Decreto 6.759/2009)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) aptos a fundamentar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da multa moratória no regime de drawback-suspensão e marco temporal para sua aplicação
  3. 3 Efeito do recolhimento dos tributos e consectários dentro do prazo de 30 dias sobre a exclusão da multa moratória

Ratio Decidendi

Por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC e tendo o acórdão recorrido enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, além de constatar-se que os tributos e os juros foram recolhidos dentro do prazo de 30 dias previsto na normativa aplicável, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, por se tratar de inconformismo com a decisão e tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.