AREsp 1720814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o entendimento recorrido aplicou corretamente a Súmula nº 7/STJ para obstar o reexame de questões fático-probatórias (quanto à aplicação da teoria da aparência e à inexistência de prescrição intercorrente), demonstrando que a insurgência tinha caráter evidentemente infringente e protelatório.

Parties
Embargante: ALCOM COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Teoria Da Aparência, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Teoria Da Aparência Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALCOM COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de prova
  2. 2 Incidência da teoria da aparência na exigibilidade do título executivo
  3. 3 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o entendimento recorrido aplicou corretamente a Súmula nº 7/STJ para obstar o reexame de questões fático-probatórias (quanto à aplicação da teoria da aparência e à inexistência de prescrição intercorrente), demonstrando que a insurgência tinha caráter evidentemente infringente e protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.