AREsp 1728016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o não conhecimento do agravo interno foi fundamentado na necessidade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; os embargantes não impugnaram especificamente os óbices suscitados (Súmulas 283 e 284/STF), configurando intenção infringente; além disso, é vedado ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração por força do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Embargante: NORMA DA SILVA PIMENTEL; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Preclusão Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +2 more

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Parties

NORMA DA SILVA PIMENTEL

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Conhecimento do agravo interno e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o não conhecimento do agravo interno foi fundamentado na necessidade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; os embargantes não impugnaram especificamente os óbices suscitados (Súmulas 283 e 284/STF), configurando intenção infringente; além disso, é vedado ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração por força do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por NORMA DA SILVA PIMENTEL e OUTROS.