EAREsp 1500725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste dissídio jurisprudencial entre os acórdãos comparados e não há similitude fático-processual; o acórdão embargado ratificou a tese dos paradigmas e constatou que a sentença condenatória se fundamentou em elementos de prova desvinculados da busca e apreensão anulada, de modo que não houve omissão nem cabimento de reexame por embargos de divergência ou por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Concussão, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Nulidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Regimental Concussão Prova Ilícita +3 more

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Parties

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos comparados
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência como via integrativa
  3. 3 Valoração de provas independentes de busca e apreensão anulada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste dissídio jurisprudencial entre os acórdãos comparados e não há similitude fático-processual; o acórdão embargado ratificou a tese dos paradigmas e constatou que a sentença condenatória se fundamentou em elementos de prova desvinculados da busca e apreensão anulada, de modo que não houve omissão nem cabimento de reexame por embargos de divergência ou por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo regimental desprovido.