REsp 1890767 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou fundamentos essenciais (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Execução Coletiva, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Execução Coletiva +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a matéria exigiria ou não reexame de prova (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou fundamentos essenciais (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.