Rcl 38162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante pretendia rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração, e a reclamação exige aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma, não verificada no caso.

Parties
Embargante: Selva-Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Cumprimento De Sentença/execução, Juros Moratórios E Compensatórios, Desapropriação Indireta
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Cumprimento De Sentença/execução Juros Moratórios E Compensatórios Desapropriação Indireta

Case Brief

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Parties

Selva-Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração
  3. 3 Cabimento da reclamação por alegado descumprimento de decisão e requisito de aderência estrita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante pretendia rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração, e a reclamação exige aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma, não verificada no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Prorrogado o prazo recursal para o dia útil subsequente em razão da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico (art. 224, § 1º, CPC).