AREsp 1413673 - DECISAO

AREsp 1413673 - DECISAO

Por entender que os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, se apresentadas, abrir prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste, conforme §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Determinando Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Intimação para complementação de razões recursais e abertura de prazo para manifestação da parte contrária
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Prazos Processuais, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Prazos Processuais Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Determinando Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação das razões recursais nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015
  3. 3 Prazo para manifestação da parte contrária nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, se apresentadas, abrir prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste, conforme §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Intimação para complementação de razões recursais e abertura de prazo para manifestação da parte contrária

Orders

  • Intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, conforme previsão do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Após a apresentação das razões, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.