AREsp 1970397 - DECISAO

AREsp 1970397 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque estes visavam à rediscussão da decisão e não à correção de omissão, não tendo a embargante apresentado, no ato da interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: VANESSA VIANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

VANESSA VIANA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao documento idôneo para comprovar a tempestividade
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque estes visavam à rediscussão da decisão e não à correção de omissão, não tendo a embargante apresentado, no ato da interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.