AREsp 1953977 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque apresentaram razões novas que configuram inovação recursal e estão preclusas; inexistem no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, de modo que o mecanismo dos embargos não é cabível.
- Parties
- Embargante: CLARO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
CLARO S.A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
- 2 Aplicação da preclusão consumativa a novas razões apresentadas nos embargos
- 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque apresentaram razões novas que configuram inovação recursal e estão preclusas; inexistem no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, de modo que o mecanismo dos embargos não é cabível.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Full Case Text
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