AREsp 1611343 - DECISAO

AREsp 1611343 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão e vícios já haviam sido analisadas na decisão embargada, a qual afastou a multa por litigância de má-fé e as astreintes, substituindo-as pela multa cominatória prevista no art. 536 do CPC/15; os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, inviável nesse rito.

Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; GEISIANNY THAISY SOBRINHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

GEISIANNY THAISY SOBRINHO ALVES

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Natureza e aplicação das astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão e vícios já haviam sido analisadas na decisão embargada, a qual afastou a multa por litigância de má-fé e as astreintes, substituindo-as pela multa cominatória prevista no art. 536 do CPC/15; os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, inviável nesse rito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.