AREsp 1956107 - DECISAO

AREsp 1956107 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a questão relativa ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica envolve matéria de fato que não pode ser apreciada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não meio apto a reformar o julgado.

Parties
Embargante: LUIZ RICARDO DEGANI RAMOS; Embargante: SÍLVIA MANDETTA PALUMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ RICARDO DEGANI RAMOS

Embargante

SÍLVIA MANDETTA PALUMBI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada inexistência de confusão patrimonial
  2. 2 Possibilidade de revisão do preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a questão relativa ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica envolve matéria de fato que não pode ser apreciada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não meio apto a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.