AREsp 1806025 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, cumulada com a constatação de que os recursos não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), e porque o aresto recorrdo decidiu integralmente a controvérsia de forma sólida e fundamentada, não havendo obrigação de responder a todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação (ou não) do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, cumulada com a constatação de que os recursos não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), e porque o aresto recorrdo decidiu integralmente a controvérsia de forma sólida e fundamentada, não havendo obrigação de responder a todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão proferida por unanimidade pela Segunda Turma do STJ