REsp 1954898 - DECISAO

REsp 1954898 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a apelação da empresa não devolveu ao tribunal a matéria sobre a taxa de fruição em razão da ausência de interesse recursal da empresa (a sentença já a havia condenado ao pagamento), tendo sido apenas os compradores interessados em impugnar tal cobrança, cuja apelação foi intempestiva, resultando em coisa julgada parcial; ademais, não se mostrou cabível admitir prova posterior de causas suspensivas do prazo recursal e não houve demonstração de má-fé ou temeridade que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: EGIDIO ALBERTO BEGA; Embargante: RITA CÉLIA BRAMBILA BEGA; Embargada: AGROSETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Efeito Devolutivo Da Apelação, Taxa De Fruição, Coisa Julgada Parcial, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Efeito Devolutivo Da Apelação Taxa De Fruição Coisa Julgada Parcial +2 more

Case Brief

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Parties

EGIDIO ALBERTO BEGA

Embargante

RITA CÉLIA BRAMBILA BEGA

Embargante

AGROSETA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta por AGROSETA devolveu ao tribunal a matéria sobre cobrança da taxa de fruição
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao efeito suspensivo da apelação e ao efeito devolutivo
  3. 3 Se a apelação dos embargantes era intempestiva e produziu coisa julgada parcial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a apelação da empresa não devolveu ao tribunal a matéria sobre a taxa de fruição em razão da ausência de interesse recursal da empresa (a sentença já a havia condenado ao pagamento), tendo sido apenas os compradores interessados em impugnar tal cobrança, cuja apelação foi intempestiva, resultando em coisa julgada parcial; ademais, não se mostrou cabível admitir prova posterior de causas suspensivas do prazo recursal e não houve demonstração de má-fé ou temeridade que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Rejeito o pedido de condenação dos embargantes à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015