EAREsp 1610769 - ACORDAO

EAREsp 1610769 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por se tratar de intento infringente de reformar o julgado; constatou-se a incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas, e aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ OSMANE VENTURIM; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Prova Testemunhal Vs Registro Imobiliário, Julgamento Antecipado Da Lide, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Prova Testemunhal Vs Registro Imobiliário Julgamento Antecipado Da Lide Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc/2015)

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Parties

JOSÉ OSMANE VENTURIM

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação de reexame de provas)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por se tratar de intento infringente de reformar o julgado; constatou-se a incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas, e aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015; advertida a elevação para até 10% em caso de reiteração.