REsp 1945158 - DECISAO

REsp 1945158 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o voto divergente, cujo conteúdo factual integra o voto condutor conforme art. 941, § 3º, do CPC/2015, trouxe circunstância suficiente (intimação pessoal tardia da Fazenda Pública) para afastar a prescrição intercorrente sem necessidade de reexame de provas, logo não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios buscavam apenas rediscussão da matéria, o que não é admissível.

Parties
Embargante: Celográfica Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Intimação Da Fazenda Pública, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Intimação Da Fazenda Pública Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Celográfica Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto às contrarrazões que invocavam a Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de fatos reputados no voto divergente que integram o voto condutor
  3. 3 Efeito da intimação pessoal tardia da Fazenda Pública como marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o voto divergente, cujo conteúdo factual integra o voto condutor conforme art. 941, § 3º, do CPC/2015, trouxe circunstância suficiente (intimação pessoal tardia da Fazenda Pública) para afastar a prescrição intercorrente sem necessidade de reexame de provas, logo não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios buscavam apenas rediscussão da matéria, o que não é admissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.