REsp 1950775 - DECISAO

REsp 1950775 - DECISAO

Por reconhecer que os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais (art. 1.024, §3º, CPC/2015) e, se apresentadas, a manifestação da parte contrária no prazo de 15 dias (art. 1.021, §2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Determina intimação da parte embargante para complementar as razões recursais e estabelece prazo para manifestação da parte contrária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos embargos de declaração como feição de agravo interno
  2. 2 Prazo para complementar razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, CPC/2015
  3. 3 Prazo para manifestação da parte contrária nos termos do art. 1.021, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por reconhecer que os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais (art. 1.024, §3º, CPC/2015) e, se apresentadas, a manifestação da parte contrária no prazo de 15 dias (art. 1.021, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Determina intimação da parte embargante para complementar as razões recursais e estabelece prazo para manifestação da parte contrária.

Orders

  • Intimar a parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, conforme previsão do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Caso apresentadas as razões, intimar a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.