AREsp 1787941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam obter manifestação sobre matéria constitucional (art. 98, I, CF), o que não é cabível na via do recurso especial e dos embargos declaratórios, tendo em vista a jurisprudência do STJ e a competência reservada ao STF; ademais, a premissa sobre competência dos Juizados Especiais já foi delimitada conforme a Lei n. 12.153/2009 e o CPC/2015.

Parties
Embargantes: ADÉLIA SALLES MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ADÉLIA SALLES MARTINS E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a matéria constitucional
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública definida pelo valor da causa
  3. 3 Cálculo do valor da causa com obrigações vincendas (12 parcelas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam obter manifestação sobre matéria constitucional (art. 98, I, CF), o que não é cabível na via do recurso especial e dos embargos declaratórios, tendo em vista a jurisprudência do STJ e a competência reservada ao STF; ademais, a premissa sobre competência dos Juizados Especiais já foi delimitada conforme a Lei n. 12.153/2009 e o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.