MS 25339 - DECISAO

MS 25339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações já foram analisadas na decisão embargada, o mandado de segurança não é meio adequado para cobrança de parcelas anteriores à impetração e os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas.

Parties
Embargante: NELSON LISBOA; Embargado: MINISTRO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Cobrança De Parcelas Anteriores À Impetração, Portaria De Anistia Nº 1.381/2002
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Cobrança De Parcelas Anteriores À Impetração Portaria De Anistia Nº 1.381/2002

Case Brief

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Parties

NELSON LISBOA

Embargante

MINISTRO DA DEFESA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de pagamento imediato do valor constante na Portaria nº 1.381/2002
  2. 2 Se o mandado de segurança é instrumento adequado para cobrança de parcelas anteriores à impetração
  3. 3 Se os embargos de declaração se prestam ao reexame de questões já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações já foram analisadas na decisão embargada, o mandado de segurança não é meio adequado para cobrança de parcelas anteriores à impetração e os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.