MS 25339 - DECISAO

MS 25339 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação que afetasse o julgado; eventuais erros materiais limitados ao relatório ou trechos não fundamentais não prejudicam a parte; e embargos não são meio adequado para reexaminar matérias já apreciadas.

Parties
Embargante: NELSON LISBOA; Embargado: MINISTRO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia, Reparação Econômica
Direito Administrativo Processo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Reparação Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON LISBOA

Embargante

MINISTRO DA DEFESA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material na decisão
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação que afetasse o julgado; eventuais erros materiais limitados ao relatório ou trechos não fundamentais não prejudicam a parte; e embargos não são meio adequado para reexaminar matérias já apreciadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.