REsp 1941427 - DECISAO

REsp 1941427 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados após o decurso do prazo de 2 dias previsto para matéria criminal; considerando a disponibilização/publicação do acórdão e o início/fim do prazo legal, verificou-se a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: Ayrton Antônio de Souza Santos; Embargado: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (matéria Criminal) / Decididos Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação/disponibilização No Dje, Nulidade Por Falta De Intimação, Ampla Defesa E Contraditório
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação/disponibilização No Dje Nulidade Por Falta De Intimação Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Ayrton Antônio de Souza Santos

Embargante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (matéria Criminal) / Decididos Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para interposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ)
  2. 2 Cômputo do prazo a partir da disponibilização/publicação do acórdão no DJe
  3. 3 Preclusão/Intempestividade dos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o decurso do prazo de 2 dias previsto para matéria criminal; considerando a disponibilização/publicação do acórdão e o início/fim do prazo legal, verificou-se a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Publique-se.