AREsp 1851913 - DECISAO

AREsp 1851913 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a Corte regional fundamentou o não conhecimento do recurso por questões constitucionais relativas à legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo e por ausência de comprovação do interesse processual (filiados substituídos e domicílio na jurisdição), além de vedação à dilação probatória no mandado de segurança e da impossibilidade de reexame de matérias fáticas, aplicando‑se as Súmulas 7 e 83 do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Súmulas 7 E 83 Do STJ Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Legitimidade/legitimação ativa de associação para impetrar mandado de segurança coletivo
  3. 3 Ausência de interesse processual para o mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a Corte regional fundamentou o não conhecimento do recurso por questões constitucionais relativas à legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo e por ausência de comprovação do interesse processual (filiados substituídos e domicílio na jurisdição), além de vedação à dilação probatória no mandado de segurança e da impossibilidade de reexame de matérias fáticas, aplicando‑se as Súmulas 7 e 83 do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.