AREsp 1947792 - DECISAO

AREsp 1947792 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado, considerando que as razões visam apenas à rediscussão da matéria (incluindo ponto sobre a Súmula 182/STJ), o que é incompatível com a finalidade dos embargos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura aplicação da multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: BONS ARES HOTEL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Protelatório Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BONS ARES HOTEL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado, considerando que as razões visam apenas à rediscussão da matéria (incluindo ponto sobre a Súmula 182/STJ), o que é incompatível com a finalidade dos embargos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura aplicação da multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.