AREsp 1874164 - DECISAO

AREsp 1874164 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos em face do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, e por serem inadequados para questionar suposta omissão da instância originária em vez de vício nas decisões impugnadas.

Parties
Embargante: Diego Ribeiro Ferreira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Prazo Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Ribeiro Ferreira Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão na decisão de origem
  3. 3 Impropriedade da via eleita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos em face do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, e por serem inadequados para questionar suposta omissão da instância originária em vez de vício nas decisões impugnadas.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.