AREsp 1928728 - DECISAO

AREsp 1928728 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, estando em consonância com o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de limitar o acesso do advogado a elementos de prova de diligências em andamento, e não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, de modo que não há dissídio jurisprudencial e a alegação de error in judicando é incompatível com embargos de declaração.

Parties
Embargante: Adelmo da Silva Emerenciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Óbices Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Acesso a Elementos De Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Óbices Processuais Dissídio Jurisprudencial Acesso a Elementos De Prova

Case Brief

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Parties

Adelmo da Silva Emerenciano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Verificação do atendimento dos requisitos para conhecimento do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de autoridade delimitar acesso do advogado a elementos de prova relativos a diligências em andamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, estando em consonância com o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de limitar o acesso do advogado a elementos de prova de diligências em andamento, e não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, de modo que não há dissídio jurisprudencial e a alegação de error in judicando é incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.