EREsp 1701499 - DECISAO

EREsp 1701499 - DECISAO

Por reconhecer que os embargos de declaração têm feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para, em 5 dias, complementar as razões recursais com base no §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, caso apresentadas as razões, a intimação da parte contrária para manifestar-se em 15 dias nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Determino a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após, se apresentadas, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Prazo Recursal, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Prazo Recursal Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos embargos de declaração como feição de agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complementação de razões recursais nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015
  3. 3 Prazo para manifestação da parte contrária nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por reconhecer que os embargos de declaração têm feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para, em 5 dias, complementar as razões recursais com base no §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, caso apresentadas as razões, a intimação da parte contrária para manifestar-se em 15 dias nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após, se apresentadas, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Orders

  • Intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, conforme §3º do art. 1.024 do CPC/2015
  • Após, se apresentadas as razões, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015