RMS 52279 - DECISAO

RMS 52279 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Interlocutória
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rejeição De Embargos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedido de integração do julgado quanto a precedentes e decisões sobre nulidade de processo disciplinar e participação de membros do Ministério Público
  3. 3 Questões relativas à vedação do exercício de outras funções pelo Procurador do Estado e incidência de dispositivos constitucionais estaduais e federais