EREsp 1555549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto examinou as razões das partes de forma fundamentada e concluiu que o caso configura limitação administrativa e não desapropriação indireta, por ausência dos requisitos necessários (desapossamento, destinação pública e irreversibilidade), e não foi demonstrado que o imóvel esteja dentro do Parque Nacional da Serra do Itajaí.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão; Rejeitados Pelo Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Limitação Administrativa, Desapropriação Indireta, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão; Rejeitados Pelo Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de desapropriação indireta versus limitação administrativa
  3. 3 Determinação sobre se o imóvel situa-se em área de Parque Nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto examinou as razões das partes de forma fundamentada e concluiu que o caso configura limitação administrativa e não desapropriação indireta, por ausência dos requisitos necessários (desapossamento, destinação pública e irreversibilidade), e não foi demonstrado que o imóvel esteja dentro do Parque Nacional da Serra do Itajaí.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados