REsp 1969553 - DECISAO

REsp 1969553 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegada omissão relativa à fixação de honorários advocatícios decorrente do acolhimento parcial da impugnação, violando o art. 1.022 do CPC/2015 e impedindo o prequestionamento necessário; assim, anula-se o aresto proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros Moratórios +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegada omissão relativa à fixação de honorários advocatícios decorrente do acolhimento parcial da impugnação, violando o art. 1.022 do CPC/2015 e impedindo o prequestionamento necessário; assim, anula-se o aresto proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o aresto proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão