AREsp 1715055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante buscou, indevidamente, reexaminar matéria de mérito e não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (consolidado na Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante buscou, indevidamente, reexaminar matéria de mérito e não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (consolidado na Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados