AREsp 1767545 - ACORDAO

AREsp 1767545 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos evidenciam intuito infringente e a constatação do caráter protelatório pelo tribunal de origem impede a revisão da penalidade sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto não há omissão a ser sanada e a via declaratória é inadequada para reformar o julgado.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (outro nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula Nº 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (outro nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos evidenciam intuito infringente e a constatação do caráter protelatório pelo tribunal de origem impede a revisão da penalidade sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto não há omissão a ser sanada e a via declaratória é inadequada para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração