MS 25985 - ACORDAO

MS 25985 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão decisório fundamentou adequadamente que a notificação administrativa não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, e a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente, não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Lei N. 9.784/1999, Portaria N. 1.104/1964, Tema 839 / RE 817.338
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Administrativa Revisão De Ato Administrativo Lei N. 9.784/1999 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte impetrante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à caracterização da notificação administrativa como genérica
  2. 2 Se a notificação atendeu ao requisito de indicação dos fatos e fundamentos legais nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Se o exercício do poder-dever de autotutela da administração para revisar anistias a cabos da Aeronáutica foi devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão decisório fundamentou adequadamente que a notificação administrativa não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, e a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente, não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual aos embargantes