REsp 1962449 - DECISAO

REsp 1962449 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 CPC; além disso, a jurisprudência do STJ impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem quando há afetação para julgamento como recurso repetitivo, podendo eventual distinção da matéria ser arguida no juízo de origem, de modo que não há vício a ser sanado nos termos apontados pelo embargante.

Parties
Embargante: ROGERIO BARQUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROGERIO BARQUETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta omissão sobre a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos afetados (Tema n. 1101).
  2. 2 Se é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem após reconhecimento de afetação para julgamento como recurso repetitivo.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 CPC; além disso, a jurisprudência do STJ impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem quando há afetação para julgamento como recurso repetitivo, podendo eventual distinção da matéria ser arguida no juízo de origem, de modo que não há vício a ser sanado nos termos apontados pelo embargante.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).