AREsp 1983811 - DECISAO

AREsp 1983811 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) no momento adequado (agravo), de modo que os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) no momento adequado (agravo), de modo que os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa