AREsp 1928910 - DECISAO

AREsp 1928910 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; a decisão embargada foi publicada eletronicamente em 29/11/2021 e os aclaratórios protocola rizados em 03/12/2021, ultrapassando o termo final; em matéria penal aplica-se a disciplina própria do CPP, de modo que o prazo do CPC não altera o prazo penal, pelo que os embargos não foram conhecidos por manifesta intempestividade.

Parties
Agravante: CARLOS APARECIDO NASCIMENTO; Agravante: JOSÉ MARIO SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Decisão Sobre Intempestividade Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 619 Do CPP, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Execução Provisória Da Pena, Dispensa De Licitação, Fraude À Licitação, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Art. 619 Do CPP Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Execução Provisória Da Pena +3 more

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Parties

CARLOS APARECIDO NASCIMENTO

Agravante

JOSÉ MARIO SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Decisão Sobre Intempestividade Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos eram tempestivos
  2. 2 Qual o prazo aplicável para embargos de declaração em processo penal
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; a decisão embargada foi publicada eletronicamente em 29/11/2021 e os aclaratórios protocola rizados em 03/12/2021, ultrapassando o termo final; em matéria penal aplica-se a disciplina própria do CPP, de modo que o prazo do CPC não altera o prazo penal, pelo que os embargos não foram conhecidos por manifesta intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.