AREsp 1953680 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, confirmando-se a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo afetado (Tema n. 1090) nos termos da jurisprudência citada, e aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AILTON CHABARIBERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AILTON CHABARIBERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material diante da devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 Se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1090 afetado para julgamento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, confirmando-se a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo afetado (Tema n. 1090) nos termos da jurisprudência citada, e aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.