EREsp 1637949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a matéria foi adequadamente examinada, sendo aplicável o regime do CPC/2015 e cabível a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a matéria foi adequadamente examinada, sendo aplicável o regime do CPC/2015 e cabível a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.