AREsp 1946219 - DECISAO

AREsp 1946219 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e, conforme jurisprudência do STJ, quando há afetação para julgamento como recurso repetitivo deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, cabendo eventual argumentação de distinção no juízo a quo.

Parties
Embargante: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Multa Por Ato Protelatório

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Parties

ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para discutir distinção de matéria afetada ao Tema n. 1008
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando há afetação para julgamento como recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e, conforme jurisprudência do STJ, quando há afetação para julgamento como recurso repetitivo deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, cabendo eventual argumentação de distinção no juízo a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)