REsp 1953494 - DECISAO

REsp 1953494 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não cumprirem a finalidade prevista no art. 1.022 do CPC (não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a jurisprudência do STJ exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem quando há afetação para julgamento como recurso repetitivo; houve ainda advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CANEL SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CANEL SUPERMERCADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência de sistemática de recursos repetitivos (afetação ao Tema n. 1101)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não cumprirem a finalidade prevista no art. 1.022 do CPC (não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a jurisprudência do STJ exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem quando há afetação para julgamento como recurso repetitivo; houve ainda advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.