EAREsp 1539213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante buscou o enfrentamento de mérito (juros, capitalização e comissão de permanência) quando o acórdão embargado manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência do requisito processual exigido (o embargante limitou-se a transcrever ementas, sem realizar o cotejo analítico), tornando impossível o exame do mérito.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 530 Do STJ, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cotejo Analítico, Indeferimento Liminar
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 530 Do STJ Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 530 do STJ na hipótese de ausência de juntada do contrato bancário
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Capitalização anual de juros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante buscou o enfrentamento de mérito (juros, capitalização e comissão de permanência) quando o acórdão embargado manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência do requisito processual exigido (o embargante limitou-se a transcrever ementas, sem realizar o cotejo analítico), tornando impossível o exame do mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência