CC 180096 - DECISAO

CC 180096 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão que julgou prejudicado o conflito de competência não fixa honorários de sucumbência, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: AMF INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Honorários De Sucumbência, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Honorários De Sucumbência Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMF INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  3. 3 Efeito da decisão que declara prejudicado o conflito de competência sobre a fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão que julgou prejudicado o conflito de competência não fixa honorários de sucumbência, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se